Os trabalhadores brasileiros transferidos ou contratados no Brasil para prestar serviços no exterior poderão contar com maior proteção. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS 275/07), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que foi aprovado nesta quinta-feira (26), em decisão terminativa , pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O texto adotado pela comissão - como anunciou o relator ad hoc do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - é o substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acrescido de cinco emendas. Entre elas, a que estabelece que a contratação de trabalhador por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior, deverá ser comunicada ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de até 60 dias.
O projeto aprovado assegura ao empregado transferido o acréscimo salarial mínimo de 25%, pagos a título de adicional de transferência ou de parcela necessária à cobertura dos custos adicionais de manutenção em razão do deslocamento. Quando o empregado retornar ao Brasil, estabelece ainda o projeto, "ele reassumirá sua atividade profissional, tendo o salário acrescido de todos os reajustes salariais aplicáveis à categoria profissional durante sua ausência do país".
- Este projeto vem preencher uma lacuna na legislação, para dar segurança aos brasileiros no exterior, que nos remetem US$ 7 bilhões por ano - elogiou Crivella.
Adidos
Foi também aprovado parecer favorável ao PLS 153/11, de autoria da própria Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de aditância nas representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O relator do projeto foi o senador Gim Argello (PTB-DF), que acolheu emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), por meio da qual se exclui a referência original à Lei 11.440/06, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, para evitar futuros questionamentos na Justiça. O relator argumenta que os adidos não são contemplados nesse regime jurídico.
Na justifica que acompanha o projeto, recorda-se que ocorreu nos últimos anos um aumento na criação de aditâncias não apenas militares e culturais, mas também para setores como o agrícola e o policial. "Apesar de os adidos atuarem no exterior em nome do governo brasileiro e defenderem os interesses do Estado, não há qualquer tipo de acompanhamento ou controle por parte do Poder Legislativo", ressalta o texto.
Acordos Internacionais
A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis a quatro projetos de decreto legislativo, referentes a acordos internacionais. O PDS 632/10, cujo relator ad hoc foi o senador Aníbal Diniz (PT-AC), refere-se a acordo de cooperação científica e tecnológica com o Vietnã. O PDS 635/10, que teve como relator ad hoc Gim Argello, regulamenta a constituição do Comitê Veterinário permanente do Cone Sul. O PDS 72/11, cuja relatora foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), trata do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas firmado entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), Bolívia e Chile. E o PDS 77/11, que teve como relator ad hoc o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprova acordo bilateral sobre serviços aéreos entre o Brasil e Israel.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.Marcos Magalhães / Agência Senado
