PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2005
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.
Data de apresentação: 02/03/2005
Situação atual:
Local: 07/12/2010 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 07/12/2010 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=72589
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